Resoluções definem limites para monitoramento do volume captado por usuários de água em bacias específicas

Rio São Francisco (BA)

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Na quarta-feira, 24 de fevereiro, a Agência Nacional de Águas (ANA) publicou seis resoluções, no Diário Oficial da União, que determinam os limites para obrigatoriedade de monitoramento dos volumes captados e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) nos seguintes rios: Doce (MG/ES), Preto (GO/MG), Bezerra (GO/MG), Quaraí (RS/Uruguai), São Francisco (MG, BA, PE, AL e SE), São Marcos (GO/MG) e Verde Grande (BA/MG). Estes rios possuem marcos regulatórios, apresentam conflitos pelo uso da água ou têm papel estratégico para o Brasil.

Segundo a Resolução ANA nº 126/2016, os usuários de recursos hídricos no rio Doce e seus reservatórios que tenham outorgas de direito de uso de recursos hídricos iguais ou superiores a 1500 metros cúbicos por hora deverão monitorar os volumes de captação e enviar os valores medidos através da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) entre 1º e 31 de janeiro do ano subsequente. O envio deverá ser encaminhado por meio do sistema do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH). Caso não seja possível enviar via sistema, o usuário deverá fazer o envio por meio de formulário impresso, conforme modelo que consta da Resolução nº 126/2016.

As mesmas obrigações serão exigidas para os usuários de água dos rios Preto e Bezerra com 1.100m³/h de soma das vazões máximas instantâneas das captações autorizadas por uma ou mais outorgas de direito de uso de recursos hídricos, conforme aResolução ANA nº 127/2016. No caso do rio São Francisco, a Resolução ANA nº 129/2016 determina que o monitoramento e o envio da DAURH devem ser realizados por usuários com vazões máximas instantâneas outorgadas iguais ou maiores que 2500m³/h.

Para o rio Quaraí a Resolução ANA nº 128/2016 estabelece que os usuários cujo empreendimento tem a soma das vazões máximas instantâneas das captações com 1500m³/h ou mais deverão realizar o monitoramento e enviar a DAURH. Os usuários com vazão inferior a esta também terão que monitorar os volumes de água captada e a ANA poderá solicitar o envio dos dados a qualquer tempo.

No caso do rio São Marcos, a Resolução ANA nº 130/2016 considera os usuários no trecho a montante (abaixo) da barragem da hidrelétrica Batalha, no rio Samambaia, no córrego do Rato e seus reservatórios. Segundo o documento, o monitoramento e o envio da DAURH devem ser realizados por usuários com vazões máximas instantâneas iguais ou superiores a 380m³/h. Usuários com vazões inferiores a esta deverão monitorar os volumes captados e a ANA poderá solicitar os dados a qualquer tempo.

A Resolução ANA nº 131/2016 define que os usuários do rio Verde Grande com vazões máximas instantâneas iguais ou maiores que 150m³/h deverão realizar o monitoramento e enviar a DAURH. Quem tem volumes inferiores a 150m³/h e superiores a 20m³/h deverá monitorar os volumes captados e poderá ter os dados solicitados pela Agência Nacional de Águas a qualquer tempo.

Estas seis resoluções revogam o art. 2º da Resolução ANA nº 632/2015, que tem abrangência para os corpos d’água de domínio da União, já que trazem regras específicas para regulamentação dos parâmetros e limites a serem observados para monitoramento e envio da DAURH para os rios ou trechos de rios em questão.

DAURH

A Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos é o documento oficial, constante das Resoluções ANA nº 603/2015 e 632/2015, que tornaram obrigatório o envio dos dados dos volumes medidos em pontos de interferência outorgados em corpos d’água de domínio da União. Nessa declaração o usuário de recursos hídricos informa os volumes de água captados a cada mês durante o ano.

A DAURH tem periodicidade anual e seu exercício vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Os valores dos volumes medidos em cada ano devem ser transmitidos à ANA de 1º até 31 de janeiro do ano subsequente. Após esse período o sistema de envio da Declaração é fechado e o usuário fica impossibilitado de enviar a DAURH, devendo enviá-la via formulário impresso com as devidas justificativas, estando sujeito às penalidades previstas no art. 50 da Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A outorga

A outorga é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/97, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas. Para mais informações, acesse a página da outorga no site da ANA ou assista à animação sobre a outorga.

Segundo o Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) devem estabelecer os procedimentos para emissão de declarações de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos para exploração de potencial hidráulico.

Texto:Raylton Alves – ASCOM/ANA
Foto: Zig Koch / Banco de Imagens ANA
Fonte: http://www2.ana.gov.br/Paginas/imprensa/noticia.aspx?id_noticia=12944