Licenças e Autorizações Governamentais:

Para a regulamentação da implantação florestal deve ser realizado um Laudo Ambiental que, mediante parecer técnico, comprove o enquadramento da referida área fora dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APP), estabelecidos pela Lei nº 4771/65 (Código Florestal Brasileiro) e das Unidades de Conservação.

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