Lei Florestal de Minas Gerais é sancionada com vetos parciais

Sancionada com vetos pelo governador Antonio Anastasia, a nova lei florestal do Estado foi publicada na edição de ontem do “Minas Gerais”. Entre os 123 artigos, três receberam vetos parcial. A nova lei da início ao processo de Cadastro Ambiental Rural (CAR), que vai abranger 550 mil propriedades, 450 de pequenos produtores.

Entre os pontos vetados estão o que define regras para intervenção e supressão em áreas de veredas, como as formações vegetais do cerrado que mantêm parte da umidade no solo; os que tratam da autorização para a supressão de vegetação nativa nas áreas de importância biológica especial e extrema do Estado; e o artigo referente às parcelas de repasse do ICMS no critério  ambiental.

A lei prevê incentivos fiscais e especiais a pessoa física ou jurídica que preservar e conservar a vegetação nativa e cursos d’água, recuperar áreas degradadas, praticar técnicas de agricultura de baixa emissão de carbono e contribuir para a implantação de unidades de conservação estaduais.

O secretario de Estado de Meio Ambiente, Adriano Magalhães, destacou que a nova lei “vai melhorar a gestão ambiental, permitir recuperação de áreas de preservação permanente (APPs), a regularização da Reserva Legal e a formação de corredores ecológicos”.

Fonte: Jornal O Tempo 18/10/2013