Dia a Dia Tributário: MG concede desconto de 60% na taxa de mineração

As mineradoras terão desconto de 60% na taxa de mineração, instituída em março pelo governo de Minas Gerais. O benefício, previsto na Lei estadual nº 20.414, de 2012, foi regulamentado pelo governo mineiro. Criada para cobrir custos do Estado com a fiscalização da exploração mineral, a taxa tem sido questionada na Justiça por empresas como a Vale.

A regulamentação foi feita por meio do Decreto nº 45.936, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.

Com a redução em 60%, a taxa foi reduzida de 1 para 0,40 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas) por tonelada de mineral extraído. Na ponta do lápis, isso significa de R$ R$ 2,3291 para R$ 0,93164.

“O Estado reduziu a taxa de forma significativa o que sinaliza que tenta atrair o contribuinte que estava questionando a legalidade e a constitucionalidade da taxa juicialmente”, afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

O decreto estabelece que a redução é retroativa a 28 de março, quando entrou em vigor a cobrança da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

Para quem não recolheu a taxa, muitas vezes por estar discutindo sua validade na Justiça, pode pagar o valor reduzido até 20 de dezembro com juros Selic e dispensada a multa. Já se a empresa recolheu a taxa integral, poderá deduzir o que recolheu a maior do que deverá pagar no próximo vencimento, em 30 de novembro. Se necessário, a mineradora poderá deduzir o que pagou a mais da taxa a ser paga nos vencimentos posteriores.

No caso de a empresa ter recolhido a taxa com atraso, poderá deduzir o valor total pago de multa e os juros proporcionais ao novo valor da taxa.

Talvez como um meio de compensação, porém, a partir de fevereiro de 2013, está revogada a isenção da TRFM, que era concedida se o minério extraído fosse ser usado em processo industrial no Estado. Essa isenção havia sido regulamentada pelo Decreto estadual nº 45.936, de 2012. A Lei 20.414 já previa a cassação do benefício.

Fonte: Valor Econômico por Laura Ignacio