Código florestal: um ano depois (parte 1)

Há pouco mais de um ano – dia 25/05/2012 – nascia o novo Código Florestal brasileiro (Lei nº. 12.651/2012), em meio a um ambiente pretensamente racional e necessário, mas, na verdade, contraditório, conflituoso, emotivo e polarizado. Tanto isso é verdade que o referido diploma normativo já nascera amparado por meio de uma medida provisória modificadora de uma série de dispositivos legais, medida esta posteriormente convertida na Lei nº. 12.727/2012.

Naquela ocasião já se defendia que as alterações pretendidas jamais cumpririam o seu papel de pacificação social, de criação de segurança jurídica e eficácia social, cultural, econômica, política, territorial e ecológica, indispensáveis no meio rural e também urbano (aqui, por reflexo direto e indireto). Se as Leis anteriores, de 1934 e 1965, vinham sendo descumpridas e eram tidas como caducas, isso se dava muito mais pela inadequação aos mandamentos constitucionais e científicos do que a qualquer outra coisa.

Lei distante da realidade, fatalmente será ineficaz. Afinal, como já tantas vezes defendido, o Direito não é sinônimo de norma jurídica, mas uma congregação desta com os fatos sociais e valores presentes na sociedade. Só assim ele se torna vivo, só assim ele pode vir a ser eficaz. Apesar da segurança jurídica que as normas são capazes de conferir, de nada adianta elas agredirem os fatos e valores presentes na sociedade e, assim, estarem distantes da realidade que tentam abrigar.

Foi o que aconteceu com o atual Código Florestal, assim como com suas versões anteriores: o excesso de parametrizações, prescrições e sanções não permite que o Direito seja criado na vida diária, abarcando aquilo que a ciência – seja ela de natureza política, social, econômica, ecológica – é capaz de ofertar. Um estado mínimo de coisas deve sim ser garantido, mas isso a própria Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) já o faz, especialmente quando determina que o Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado garanta, em última instância, a dignidade da pessoa humana (e esse raciocínio não é difícil de ser feito).

Realmente “dignidade da pessoa humana” e “meio ambiente ecologicamente equilibrado” são bens e valores difíceis de serem caracterizados e delimitados, mas como já diria a jurista Ana Paula de Barcellos ao falar do primeiro deles, é impossível não se ter uma noção do que sejam, já que, se isso for impossível, ou eles já terão sido alcançados com êxito na sociedade (e aí o debate não será mais necessário) ou estar-se-á diante de uma crise moral e ética de tamanha proporção que eles terão se tornado fórmulas vazias. Diante destas considerações, ficam as indagações: O atual Código Florestal, neste um ano de história, têm conseguido garantir o equilíbrio ambiental e a dignidade da pessoa humana, seja dos produtores rurais, seja dos demais membros da sociedade que precisam buscar não somente as suas necessidades culturais, mas ainda a sanidade do meio no qual vivem? A outra questão está intrinsecamente ligada à anterior, podendo ser dela causa ou conseqüência: as disposições normativas florestais previamente previstas pelo legislador pátrio têm sido cumpridas (áreas de preservação permanente e de uso restrito, reservas legais e suas parametrizações; o cadastro ambiental rural; etc,etc, etc)?

O diagnóstico que vem sendo feito por estudiosos na academia e dentro dos mais diversos entes e setores não tem sido animador. Os problemas que ensejaram a edição do Código Florestal persistem, assim como também os problemas apontados com a promulgação. A insegurança permanece, sendo possível afirmar que o principal ponto positivo foi justamente tornar as questões florestais mais íntimas da população brasileira.

De qualquer modo, esta é apenas a primeira parte da reflexão proposta. Nas próximas postagens será possível adentrar mais nos pormenores da problemática ambiental e perquirir quais os pontos mais nefrálgicos, no que se espera a contribuição de todos os leitores deste blog no debate, trazendo situações concretas, a fim de evitar perquirições meramente acadêmicas, teóricas. O Código Florestal, como sempre defendido, deve ser estudado dentro da realidade na qual se pretende intervir e essa é a primeira lição que se deve apreender.

Josiane Wendt Antunes Mafra Advogada, assessora e consultora jurídica, especialista em Direito Público e Mestre em Meio Ambiente e Sustentabilidade. Articulista, parecerista e conferencista. Sócia do escritório “Mafra e Antunes Advocacia e Consultoria” Site: http://www.mafraeantunes.com.br Blog profissional: http://mafraeantunes.zip.net E-mails: jwantunes@hotmail.com e josiane@mafraeantunes.com.br

Fonte: Painel Florestal