Código Florestal: CAR e processos para averbação de reserva legal

Regina perfilCom o advento do Novo Código Florestal, além de novas regras relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal, foi criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA.

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação (06/05/2014 – Decreto 8.235 de 5 de maio de 2014), prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.

Assim sendo, o Cadastro Ambiental Rural – CAR passou a ser o principal instrumento para a regularização ambiental dos imóveis rurais sendo que o registro da reserva legal no presente cadastro desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no § 4º do art. 18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e no art. 31 da Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013.

No entanto, até a implantação do CAR, os interessados em regularizar seus imóveis rurais, necessitavam formalizar, junto ao órgão ambiental, processo administrativo, devidamente instruído a fim de demarcar e averbar as áreas de Reserva Legal.

Com a implantação do CAR, como ficaram estes processos administrativos? A solução veio com a publicação da Resolução Conjunta SEMAD/IEF n. 2.233, de 12 de dezembro de 2014, que define procedimentos gerais para arquivamento de processos para averbação de reserva legal.

Nos termos do artigo 3º, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que tenha interesse em dar continuidade aos processos de averbação de reserva legal, formalizados junto ao órgão ambiental competente até a data de publicação da citada Resolução, será notificado, pela unidade administrativa responsável pela análise do processo, para manifestar por escrito junto a essa unidade, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da respectiva notificação, sob pena de arquivamento do processo administrativo.

Ressalta-se que a opção pela continuidade do processo de averbação de reserva legal não desobriga a inscrição do imóvel rural no SICARMG.

Regina Gonçalves Barbosa Caixeta – Advogada inscrita na OAB/MG sob o nº 117.945. Graduada pela Faculdade de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas-UNIPAM. Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG). Ex-Assessora Jurídica do Instituto Estadual de Florestas – Escritório Regional de Florestas e Biodiversidade do Alto Paranaíba. Atua na área do Direito Ambiental desde maio de 2014 no Mírian Gontijo Associados.

Fonte: http://www.miriangontijo.com.br/views/artigosdetalhada.php?id=11