Áreas urbanas podem ter captação de água da chuva

Na última terça-feira (11/9), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1.665/11, de autoria do deputado licenciado Agostinho Patrus Filho (PV), que cria o Programa de Captação de Água de Chuva. O relator da proposição, deputado Bruno Siqueira (PMDB), apresentou o substitutivo nº 1.

Originalmente, o PL 1.665/11 prevê a coleta da água da chuva por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 m². O texto também especifica as formas de captação da água e sugere a criação de um incentivo na política dos recursos hídricos dos municípios que aderirem às normas estabelecidas.

Já com o substitutivo nº 1, o projeto ganhou novo texto, sob a justificativa de que a criação de programas governamentais é de competência do Poder Executivo. Por outro lado, a CCJ entendeu que compete ao Estado legislar sobre direito urbanístico e conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Dessa forma, o substitutivo determina que, nas áreas urbanas, edificadas ou não, com impermeabilização de solo superior aos índices definidos pelo órgão competente, o proprietário ou responsável adote medidas para a contenção de águas de chuva, como construção de reservatórios ou instalação de sistema de captação por telhados.

Além disso, institui que, em terrenos voltados para a exploração de estacionamentos, 30% do local deverá dispor de piso drenante ou naturalmente permeável. O texto também prevê multa em caso de descumprimento, que varia entre R$ 20,00 e R$ 300,00. O projeto segue, agora, para a análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: Boletim de Notícias da ALMG